Governo formaliza primeira adesão às novas regras dos benefícios fiscais
quinta-feira, 14 de novembro de 2019 O Governo do Estado formalizou na quarta-feira (13.11) a primeira adesão aos novos benefícios fiscais, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), que passam a valer a partir de 2020. O Termo de Opção foi assinado por uma empresa de venda de peças e acessórios para veículos automotores, que optou pelo regime de substituição tributária (ST), com encerramento da cadeia.
Todo o processo para solicitar a adesão, migração ou remissão e anistia é feito de for